Os precatórios fazem parte de um mecanismo jurídico essencial no sistema judicial brasileiro, representando dívidas que o poder público deve a particulares após decisões judiciais definitivas. Essas dívidas, conhecidas como precatórios, surgem quando o governo, seja em nível municipal, estadual ou federal, perde uma ação judicial e é obrigado a realizar o pagamento ao vencedor do processo. Dentro desse cenário, é importante entender como os precatórios são formados e, mais especificamente, quais são os tipos de precatórios existentes, uma vez que essa diferenciação impacta diretamente a forma como esses créditos são pagos.
O Que São Precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento emitidas por um juiz após o trânsito em julgado de uma ação judicial, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Esses títulos de crédito garantem ao credor o direito de receber uma quantia do poder público, seja ele federal, estadual ou municipal. Como regra, os precatórios surgem em processos nos quais o valor da dívida ultrapassa o limite das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são dívidas de até 60 salários mínimos, no caso de dívidas federais, e de valores inferiores para estados e municípios, dependendo da legislação local.
O processo de precatório, portanto, é um meio pelo qual o Estado reconhece a sua dívida judicial, mas o pagamento não é imediato. Ele ocorre dentro de um regime orçamentário específico, geralmente baseado na ordem cronológica de apresentação e na disponibilidade de recursos do ente público devedor.
Como Surgem os Precatórios?
Os precatórios são gerados a partir de decisões judiciais definitivas que impõem ao governo a obrigação de pagamento. Uma vez que o credor vence a ação e o juiz determina a expedição do precatório, a dívida passa a integrar a lista de precatórios daquele ente público. Essa lista segue uma ordem cronológica e depende do orçamento disponível para pagamento.
No entanto, novamente é importante frisar que nem toda dívida do governo gera um precatório. Somente quando o valor da dívida supera o teto estabelecido para RPVs, é que o precatório é expedido. Caso contrário, o pagamento é feito por meio das requisições de pequeno valor, que têm prazos mais curtos e processo menos burocrático.
Tipos de Precatórios
Os tipos de precatórios são categorizados de acordo com a natureza da dívida, e essa distinção tem impacto direto no momento do pagamento. Existem dois principais tipos de precatórios:
Precatórios Alimentares
Os precatórios alimentares são aqueles que dizem respeito a verbas que têm relação direta com a subsistência do credor. Isso inclui salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez, entre outros. Esses precatórios têm prioridade de pagamento, pois afetam diretamente o sustento do beneficiário e, portanto, são tratados com urgência no regime de pagamento.
Por exemplo, se um servidor público processa o governo por atrasos salariais e vence o processo, o valor que ele deve receber será classificado como precatório alimentar. Da mesma forma, beneficiários de pensões ou aposentadorias que não foram pagas corretamente também terão direito a esse tipo de precatório.
Precatórios Comuns
Diferente dos alimentares, os precatórios comuns ou não alimentares envolvem dívidas que não afetam diretamente o sustento do credor. Esses precatórios surgem, por exemplo, de processos relacionados a desapropriações, indenizações por danos morais, ou qualquer outro tipo de dívida que não esteja relacionada a vencimentos ou pensões.
Um caso típico de precatório comum seria uma desapropriação feita pelo governo para construção de uma estrada, onde o proprietário do terreno processa o governo por não ter recebido a devida indenização. Esse tipo de precatório possui prioridade menor no que se refere ao tempo para pagamento do que precatórios alimentares.
Ordem de Pagamento dos Precatórios
A ordem de pagamento dos precatórios segue regras claras, sendo organizada cronologicamente. No entanto, precatórios alimentares têm prioridade sobre os comuns, dado que sua natureza está diretamente ligada à sobrevivência do credor. Além disso, certos grupos têm prioridade de pagamento, como pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.
Ainda que a ordem cronológica seja respeitada, o volume de precatórios acumulados e a falta de recursos disponíveis por parte dos entes públicos fazem com que o pagamento seja, muitas vezes, retardado por anos. Para tentar resolver esse gargalo, várias emendas constitucionais foram promulgadas ao longo dos anos, com o objetivo de regular o pagamento de precatórios.
O Impacto dos Precatórios no Orçamento Público
O impacto dos precatórios no orçamento público é significativo. Os governos municipais, estaduais e federal precisam reservar parte de seus orçamentos anuais para o pagamento dessas dívidas, o que pode comprometer recursos destinados a outras áreas. O acúmulo de precatórios não pagos gera uma pressão contínua sobre as finanças públicas, especialmente em estados e municípios que enfrentam dificuldades financeiras.
A falta de planejamento adequado para o pagamento de precatórios resultou em várias crises fiscais ao longo das últimas décadas. Em resposta, foram promulgadas diversas emendas à Constituição com o objetivo de aliviar a pressão sobre os governos e estabelecer prazos mais razoáveis para o pagamento dessas dívidas, retardando o pagamento das mesmas.
Conclusão
Entender os tipos de precatórios é essencial para quem deseja compreender o funcionamento desse mecanismo no sistema jurídico brasileiro. Esses títulos de crédito representam uma dívida pública que o governo deve honrar após decisões judiciais, mas o processo de pagamento envolve uma série de regras que variam de acordo com a natureza do crédito e a disponibilidade de recursos.
Enquanto os precatórios alimentares têm prioridade no pagamento por afetarem diretamente o sustento do credor, os precatórios comuns seguem uma fila cronológica e podem demorar mais tempo para serem quitados. Além disso, a pressão fiscal sobre os governos torna o tema ainda mais complexo, exigindo constantes ajustes na legislação para garantir o pagamento dentro de prazos razoáveis.
Dessa forma, é importante que o público em geral esteja ciente das implicações desse processo e dos diferentes tipos de precatórios, para que possa agir de maneira informada em eventuais litígios contra o poder público.
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