Precatórios no divorcio: o que acontece com o crédito em caso de separação

Quem enfrenta um divorcio e descobre (ou lembra) que há um precatório a receber costuma ter a mesma dúvida: esse crédito entra na partilha? A resposta depende de três elementos centrais: o regime de bens do casal, a origem do crédito e o momento em que o direito nasceu.

A seguir, organizamos um guia prático e completo — com base na Constituição, no Código Civil e na orientação recente do STJ — para você entender quando há meação, como provar e como operacionalizar a partilha do precatório no divorcio.

1) Antes de tudo: o que é precatório e por que isso importa na partilha

“Precatório” é a forma constitucional de a Fazenda Pública (União, Estados, DF e Municípios) pagar condenações judiciais transitadas em julgado. Em regra, há uma fila cronológica de pagamento e um regime jurídico próprio (ordem de apresentação, vedação de fracionamento indevido etc.). Essa natureza pública e regrada do pagamento explica por que a partilha deve ser bem documentada e comunicada ao juízo do precatório: sem essa formalização, o valor pode sair integralmente em nome de um só ex-cônjuge.

2) O papel do regime de bens

O regime de bens define quando um direito creditório comunica entre cônjuges. Na comunhão parcial (regime legal supletivo), em princípio comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, com as exceções dos arts. 1.659 a 1.661 do Código Civil (doações, heranças, sub-rogação etc.). Já na comunhão universal, a comunicação é ampla (salvas as exceções legais). Na separação convencional/obrigatória, predomina a incomunicabilidade, salvo hipóteses excepcionais. Há ainda a participação final nos aquestos, que apura os aquestos ao término.

3) O momento-chave: quando o direito ao crédito “nasce”

Para fins de meação, o que importa é quando o direito se constituiu, não quando o dinheiro foi pago. Se o fato gerador do crédito ocorreu durante o casamento, a tendência — especialmente na comunhão parcial — é reconhecer a comunicabilidade, ainda que o pagamento (ou o reconhecimento judicial) só ocorra depois do divorcio. Em 14/03/2025, o STJ reafirmou essa lógica: a ex-esposa tem direito à meação de crédito originado no casamento, ainda que só reconhecido após a separação.

Exemplos práticos

Verbas salariais atrasadas (natureza alimentar) reconhecidas em ação contra o ente público, cujo fato gerador ocorreu no período conjugal.
Diferenças reconhecidas em contrato/execução que tramitou durante o casamento, mesmo se a sentença saiu depois do divorcio.

4) A natureza do crédito pode influenciar

Precatórios alimentares (ex.: salários, proventos, benefícios previdenciários) têm preferência na fila e, muitas vezes, dialogam de modo mais direto com a realidade econômica do casal. Além disso, a jurisprudência reconhece, em várias hipóteses, a comunicabilidade de créditos formados na constância do casamento. Importante: preferências na ordem de pagamento não decidem, sozinhas, a partilha — mas ajudam a desenhar a estratégia (reserva de meação, comunicação ao juízo, etc.).

5) Regra prática por regime (checklist rápido)

Comunhão parcial

Presunção de esforço comum: direitos creditórios nascidos no casamento tendem a comunicar — salvo exceções legais (doações/heranças, bens sub-rogados etc.). O STJ tem reafirmado a amplitude da partilha em comunhão parcial, inclusive quando um bem foi adquirido com recursos de apenas um cônjuge.

Comunhão universal

Regra de comunicação ampla, observadas as exceções do Código Civil. Em geral, o crédito entra na massa partilhável se o direito nasceu na constância.

Separação (convencional/obrigatória)

Em regra, não há comunicação; pode haver litígios específicos quando se alega fraude, confusão patrimonial ou enriquecimento sem causa, mas a prova é mais exigente.

Participação final nos aquestos

O crédito compõe os aquestos se houver aquisição onerosa durante o casamento; a apuração se dá ao final, como num “balanço” do que efetivamente se adquiriu.

6) divorcio sem travar a partilha: é possível

O divorcio não precisa esperar a partilha. A orientação sumulada do STJ é clara: o divorcio direto pode ser concedido sem prévia partilha — deixando-se a divisão de bens e créditos (como o precatório) para depois, por acordo ou ação própria. Isso é especialmente útil quando o crédito ainda está sendo discutido ou calculado.

7) Provas e documentos: como vincular o crédito ao período conjugal

Para sustentar a meação, junte:

Sentença/Acórdão e trânsito em julgado, se houver;
Certidão do requisitório (precatório/RPV) e demonstrativos de cálculo;
Peças essenciais do processo de origem que demonstrem o fato gerador no período do casamento;
Documentos funcionais (se alimentar): contracheques, atos administrativos, laudos de diferenças;
Certidão de casamento, pacto antenupcial (se houver) e prova do regime de bens.

Esses elementos costuram a narrativa técnico-jurídica: o direito nasceu no casamento e, por isso, integra a esfera partilhável, mesmo que o pagamento ocorra após o divorcio.

8) Como operacionalizar a partilha do precatório (na prática)

Há três caminhos usuais — que podem ser combinados:

Partilha direta do direito creditório
O casal reconhece a copropriedade do crédito. Na sequência, requer-se ao juízo do precatório a averbação/reserva do quinhão do ex-cônjuge, para que, quando sair o pagamento, cada um receba sua parte diretamente. A comunicação formal evita surpresas na boca do caixa.
Cessão parcial do crédito ao ex-cônjuge
Em vez de copropriedade, um cede ao outro um percentual do precatório. A cessão de precatórios é admitida pela Constituição, pedindo-se comunicação ao juízo para que o requisitório passe a refletir o novo cessionário (ou co-cessionário). Em muitas praças, exige-se escritura pública por normativos e práticas administrativas — medida prudencial para segurança jurídica.
Compensação
Um fica com 100% do precatório; o outro, com bem/valor equivalente (com avaliação e compensação). Útil quando há urgência de liquidez para um lado e paciência para esperar a fila do outro.

Atenção: qualquer que seja a via, o passo decisivo é oficiar o tribunal/juízo do precatório para reservar ou anotar a divisão; caso contrário, o pagamento tende a seguir ao titular cadastrado — o que pode gerar novo litígio.

9) Tributação e custos: o que observar

O tratamento tributário varia conforme a natureza do crédito (alimentar ou comum) e o modal escolhido (partilha do direito x cessão com ágio/deságio). Pode haver impactos em IR (rendimentos/ganho de capital) e emolumentos (escritura/registro) quando houver cessão. Por isso, acordos de divorcio que envolvem precatórios devem trazer cláusulas tributárias claras e, se possível, a consulta prévia ao contador/tributarista.

10) Fraude à meação: como prevenir e reagir

Sinais de alerta incluem ocultação do processo, cessão “relâmpago” do crédito após a separação de fato, antecipações suspeitas, confusão com pessoa jurídica e retirada de documentos do outro cônjuge. Remédios processuais: tutela de urgência para bloquear/averbar a meação, ofícios ao juízo do precatório e medidas mais enérgicas nos casos de blindagem patrimonial indevida. A chave é agir cedo, durante ou logo após o divorcio, para evitar que o pagamento saia sem a reserva do quinhão.

11) Perguntas frequentes (FAQ)

“Dá para partilhar se o processo ainda está em discussão?”
Sim. O que se partilha é o direito, ainda que litigioso ou ilíquido, amarrando-se cláusulas condicionais (se/quanto for pago). É até mais seguro resolver a arquitetura da partilha logo no divorcio e averbar no processo do precatório.

“E se o crédito for reconhecido depois do divorcio?”
Se o fato gerador ocorreu no casamento, a meação pode ser reconhecida, mesmo que a sentença ou o pagamento saiam depois. O STJ reiterou isso em 14/03/2025.

“O precatório alimentar muda algo?”
Muda a preferência na fila e, em muitos casos, facilita a demonstração de que o direito nasceu no período conjugal (por exemplo, diferenças salariais). Mas a comunicabilidade segue a lógica do regime de bens e do momento de aquisição.

12) Roteiro de peticionamento (passo a passo)

Qualifique o regime de bens e o período do casamento;
Descreva a origem do crédito (processo de origem, tese, período a que se refere);
Prove o momento de aquisição do direito (fato gerador) com documentos;
Calcule a meação (percentual/valor estimado) e a forma de divisão (copropriedade, cessão ou compensação);
Peça:
- a homologação do acordo/partilha no divorcio (se ainda não homologado),
- a expedição de ofício ao tribunal do precatório para averbação da meação ou da cessão,
- e, se necessário, tutela de urgência para impedir pagamento sem reserva.

13) Casos especiais

União estável: aplica-se, em regra, a lógica da comunhão parcial (art. 1.725 do CC). Portanto, o raciocínio sobre fato gerador e aquisição do direito também vale aqui.
Acordos extrajudiciais de divorcio: viabilizam rapidez, sem travar a partilha. Mas é essencial já indicar no instrumento a existência do crédito e a providência de oficiar o tribunal do precatório.

14) Subtítulo obrigatório com a palavra-chave: Estratégias no divorcio para proteger (e receber) a meação do precatório

No divorcio, a melhor estratégia é diagnosticar cedo a existência de ações contra a Fazenda, classificar a natureza do crédito (alimentar/comum), mapear o momento de nascimento do direito e eleger a via de operacionalização (copropriedade, cessão ou compensação). Em seguida, formalize a decisão no acordo/sentença do divorcio e comunique o juízo do precatório para registrar a reserva — passo que, na prática, evita frustrações quando o pagamento sair.

Conclusão

Precatórios e divorcio exigem uma amarração técnica entre direito de família, obrigações e processo. Se o direito nasceu no casamento, a regra — sobretudo em comunhão parcial — é a comunicabilidade, mesmo se a Fazenda pagar depois do divorcio. O que diferencia um caso bem-sucedido de outro frustrado é a prova do fato gerador, a escolha da via de partilha e, principalmente, a comunicação efetiva ao juízo do precatório para reservar o quinhão. Com esse roteiro, é possível fechar o divorcio sem protelar a vida, preservando o patrimônio de cada parte para quando o requisitório for, enfim, pago.

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