A venda de precatórios vem se consolidando no Brasil como uma alternativa real para transformar um crédito judicial ilíquido em capital disponível. À medida que o mercado amadurece e o ambiente jurídico se torna mais previsível, 2026 se projeta como um ano crucial para operações estruturadas envolvendo investimento em precatórios — tanto para investidores institucionais quanto para credores individuais que desejam vender seus títulos com segurança e boa rentabilidade.
Este guia traz um checklist completo de tudo o que você precisa saber e preparar antes de negociar. Com base em doutrinas de juristas brasileiros e nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compilamos uma visão prática, sólida e atualizada para quem quer vender sem correr riscos.
Entenda o que você tem em mãos
Antes de negociar, o primeiro passo é entender o que é seu precatório, qual a sua natureza e o regime legal que o rege. Um precatório é uma requisição de pagamento decorrente de condenação judicial definitiva contra ente público, devidamente inscrita na ordem cronológica do tribunal.
A legislação brasileira diferencia dois tipos principais:
- Precatório alimentar: originado de salários, pensões ou indenizações por morte/doença, com prioridade de pagamento.
- Precatório comum: proveniente de outras naturezas, com pagamento após os alimentares.
O STJ (Recurso Especial nº 1.472.594/SP) reafirma que a cessão não altera a natureza do crédito, mantendo o status alimentar ou comum do título original.
Além disso, a Resolução CNJ nº 303/2019 e o art. 100 da Constituição Federal determinam que a cessão deve ser comunicada e averbada no processo — condição essencial para que o novo titular tenha validade jurídica perante o Estado.
Compreender esses elementos é fundamental para dialogar com o mercado de investimento em precatórios, que avalia risco jurídico, prazos e prioridades antes de fazer uma proposta.
Verifique se o seu precatório é elegível para cessão
Nem todos os precatórios estão prontos para venda. É indispensável checar:
- Titularidade clara: o crédito precisa estar em nome do cedente, com trânsito em julgado e ofício requisitório expedido.
- Ausência de bloqueios ou penhoras: dívidas fiscais, execuções trabalhistas ou penhoras de terceiros reduzem drasticamente o valor.
- Situação processual: títulos ainda em execução ou sem expedição de precatório não são aceitos por investidores sérios.
- Prioridade legal: créditos alimentares ou de idosos/portadores de doenças graves têm maior liquidez e interesse de compradores.
- Histórico do ente devedor: a capacidade de pagamento do Estado, Município ou União influencia o preço e o prazo estimado.
Um estudo do Senado Federal (“Uma Análise Econômica para o Problema dos Precatórios”, Fernando Meneguin) demonstra que a previsibilidade orçamentária e o histórico de pagamento são os fatores que mais afetam o deságio médio do mercado de investimento em precatórios.
Faça uma due diligence jurídica completa
A due diligence jurídica é o processo de auditoria documental que assegura ao comprador que o crédito é legítimo, líquido e certo.
Deve incluir:
- Cópia integral da decisão e certidão de trânsito em julgado.
- Ofício requisitório (espelho do precatório) com valor atualizado, juros e data de inscrição.
- Pesquisa de penhoras, embargos ou cessões anteriores no sistema do tribunal.
- Certidões que comprovem inexistência de disputas ativas sobre o valor.
- Documentos pessoais ou societários atualizados.
- Contrato de honorários e procurações válidas.
Tribunais estaduais (como TJSP e TJRJ) têm reforçado que a cessão só produz efeitos após comunicação ao juízo — portanto, é essencial formalizar o ato. Esse cuidado é justamente o que diferencia operações amadoras de transações reconhecidas por fundos de investimento em precatórios.
Monte sua pasta documental (checklist prático)
Um comprador institucional ou fundo de investimento em precatórios seguirá protocolos rígidos de compliance. Para acelerar a venda e reduzir o deságio, o ideal é apresentar um dossiê pronto com:
- Documentos pessoais/societários e comprovante de endereço;
- Cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito;
- Ofício requisitório com valor atualizado;
- Procurações e contratos de honorários;
- Certidões negativas e comprovante de inexistência de penhora;
- Relatório resumido sobre o processo e histórico do ente devedor;
- Comprovante bancário para pagamento.
Ter esse material pronto reduz a assimetria de informação — e aumenta o interesse de quem faz investimento em precatórios de forma profissional.
Valuation: como calcular o preço justo
O valor de mercado do precatório é definido por três pilares: prazo, risco e liquidez.
- Prazo: quanto mais próxima a previsão de pagamento, menor o deságio.
- Risco jurídico: quanto maior a chance de glosa, bloqueio ou impugnação, menor o valor.
- Liquidez: precatórios da União ou de estados com bom histórico de pagamento são mais valorizados.
Investidores e fundos aplicam metodologias de fluxo de caixa descontado (DCF) e análise de risco para precificar o título.
De acordo com análises publicadas na Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, o deságio médio de mercado gira entre 25% e 70%, variando conforme a segurança jurídica do título.
Elaborar sua própria planilha de valuation ajuda a comparar propostas e evitar negociações desvantajosas. É a prática padrão no mercado de investimento em precatórios.
Tributação: cuide da parte fiscal antes da venda
Um dos erros mais comuns é ignorar o impacto tributário.
- Pessoa física: pode haver incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital, mas se a venda for feita com deságio (valor inferior ao de face), parte da doutrina entende que não há acréscimo patrimonial tributável.
- Pessoa jurídica: deve apurar IRPJ e CSLL sobre o ganho líquido, e eventualmente PIS/COFINS.
- Fundos de investimento: seguem regras próprias, com tributação sobre rendimentos e ganhos de capital conforme legislação de fundos de direitos creditórios (FIDC).
A Revista do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT, 2023) aponta que a documentação adequada da base de cálculo é essencial para evitar autuações.
Quem negocia com fundo de investimento em precatórios deve ainda demonstrar que o preço foi justo e o contrato reflete o deságio real — uma exigência de compliance fiscal e contábil.
Estrutura contratual: segurança e transparência
O contrato de cessão é o coração da operação. Ele deve ser claro, equilibrado e completo.
Cláusulas indispensáveis:
- Identificação detalhada do crédito e do processo judicial.
- Valor e condições de pagamento (à vista, parcelado ou vinculado a eventos).
- Declarações e garantias do cedente (titularidade, inexistência de gravames, conformidade fiscal).
- Condições suspensivas (averbação da cessão, aprovação pelo tribunal).
- Obrigações pós-fechamento (colaboração, fornecimento de documentos, confidencialidade).
- Notificação judicial e pedido de averbação da cessão.
Segundo o artigo “A Obrigatoriedade da Escritura Pública na Cessão de Precatórios” (Germano, Nalini e Gonçalves, 2023), o uso de escritura pública aumenta a segurança processual e evita litígios posteriores. É, portanto, uma prática amplamente adotada por investidores e fundos de investimento em precatórios.
Passo a passo processual
- Assinatura da cessão (instrumento particular ou escritura pública).
- Protocolo da petição informando a cessão ao juízo da execução.
- Averbação da titularidade no sistema de precatórios do tribunal.
- Acompanhamento da homologação e da atualização no cadastro.
- Liquidação do pagamento ao novo titular (cessionário).
Somente após a averbação o comprador torna-se oficialmente titular. Isso garante segurança jurídica e validade do ato perante a Fazenda Pública — ponto decisivo em operações de investimento em precatórios.
Negociando com compradores: estratégia e transparência
Negociar não é apenas buscar o maior preço, mas também o melhor equilíbrio entre valor, prazo e segurança.
- Solicite um term sheet formal, com preço, prazos, cláusulas de ajuste e garantias.
- Analise a reputação do comprador e verifique se há registro de operações anteriores.
- Compare o deságio real, descontando impostos e custos de cartório.
- Evite adiantamentos sem contrato assinado e sem conta vinculada.
- Registre toda a comunicação formalmente.
O mercado de investimento em precatórios é cada vez mais profissionalizado — transparência e documentação sólida são diferenciais competitivos.
Fundos sérios avaliam a estrutura de governança do vendedor e premiam a boa organização documental com melhores ofertas.
Custos, taxas e prazos
Os custos variam conforme o tipo de título e o formato da cessão:
- Escritura pública: taxas cartoriais proporcionais ao valor.
- Custas processuais: petições, averbações e certidões.
- Honorários de assessoria jurídica ou contábil.
- Tributos incidentes conforme o regime fiscal.
Em média, uma cessão bem documentada leva de 30 a 120 dias entre assinatura e homologação, conforme o tribunal e o ente devedor.
Quanto mais organizado estiver o processo, mais rápido o fechamento — e maior a atratividade para fundos de investimento em precatórios que operam com ciclos curtos de liquidação.
Riscos e fraudes: como se proteger
A venda de precatórios envolve valores elevados e, portanto, atrai fraudes.
Cuidados fundamentais:
- Nunca aceite propostas sem contrato e análise documental.
- Desconfie de promessas de “pagamento em 24 horas”.
- Exija escrituras públicas e reconhecimento de firma quando aplicável.
- Use contas escrow ou pagamentos com intermediação segura.
- Verifique histórico do comprador, CNPJ e referências anteriores.
O CNJ e o TJSP alertam que golpes comuns envolvem cessões falsas ou múltiplas sobre o mesmo título. A melhor defesa é informação, contrato claro e assessoria jurídica de confiança — exatamente o padrão seguido por quem atua em investimento em precatórios.
Mudanças normativas e perspectivas para 2026
Com o fim das restrições de gasto público impostas pelas emendas constitucionais de 2021 e a nova política fiscal prevista para 2026, espera-se aumento da previsibilidade de pagamento e maior interesse do mercado em investimento em precatórios.
A exigência de escritura pública e o avanço na digitalização dos tribunais (como o e-Precatórios do CNJ) também profissionalizam o setor.
Por outro lado, o cenário fiscal dos estados ainda é heterogêneo — portanto, avaliar o risco de cada ente devedor continua essencial.
Em resumo: 2026 tende a ser o ano em que o mercado se torna mais líquido, mas também mais técnico. Credores preparados negociarão em patamares mais altos.
Estratégias alternativas à venda
Nem sempre vender é a única opção. Avalie também:
- Cessão parcial: vender parte e manter o restante até pagamento.
- Compensação tributária: possível em alguns estados para quitar débitos fiscais.
- Manter o título: se o ente devedor tem bom histórico e você pode esperar, pode ser mais vantajoso.
Essas alternativas também fazem parte do planejamento estratégico no universo de investimento em precatórios, que busca equilíbrio entre liquidez imediata e valorização futura do ativo.
Materiais úteis para sua preparação
Para quem deseja vender com segurança ou até ingressar no mercado de investimento em precatórios, é recomendável preparar:
- Planilha de valuation: com cenários de deságio e tempo de pagamento.
- Checklist de documentos (PDF pronto para imprimir).
- Modelo de contrato de cessão com cláusulas essenciais.
- Roteiro de peticionamento para o tribunal correspondente.
Esses materiais aumentam a credibilidade do vendedor e servem como lead magnet para consultores e investidores do setor.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. Posso vender se meu precatório tiver penhora?
Depende: é preciso regularizar ou obter anuência judicial.
2. Honorários advocatícios interferem na venda?
Sim, o contrato deve deixar claro o percentual destacado.
3. A cessão muda a fila de pagamento?
Não. O crédito mantém a ordem e a natureza originais.
4. Há imposto sobre a venda?
Sim, dependendo do ganho obtido. Consulte um contador especializado.
5. Qual a principal vantagem de vender?
Liquidez imediata, previsibilidade financeira e eliminação de risco de atraso.
Conclusão
Vender um precatório é mais do que uma transação jurídica — é uma decisão estratégica de gestão patrimonial.
Com as mudanças previstas para 2026, o mercado de investimento em precatórios se consolida como um dos mais promissores para diversificação financeira e alívio de fluxo de caixa.
Ao organizar documentação, compreender riscos e negociar com transparência, o credor não apenas aumenta o valor recebido, mas também abre portas para novas oportunidades, inclusive junto a fundos de investimento em precatórios, que buscam ativos sólidos e juridicamente seguros.
Quem se prepara agora, entra em 2026 com vantagem competitiva — e transforma um processo judicial em um ativo de alta performance financeira.
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