A venda de um precatório expedido pode ser uma solução eficiente para quem busca liquidez financeira e não deseja esperar pelos prazos de pagamento do governo. No entanto, essa transação exige uma série de cuidados e, principalmente, a apresentação de documentos essenciais que garantem a legalidade e a segurança do processo. Este artigo visa esclarecer de forma prática quais são esses documentos, abordando cada item necessário para que o cedente, ou vendedor, esteja preparado para realizar a venda do seu precatório expedido sem complicações.
O que é precatório expedido?
Antes de mais nada, é importante recapitular o conceito de precatório. Trata-se de uma ordem de pagamento emitida pelo Poder Judiciário a favor de uma pessoa que venceu uma ação contra o governo, seja federal, estadual ou municipal. Muitas vezes, os titulares de precatórios optam por vender seus créditos em vez de esperar anos até o pagamento. No caso de um precatório expedido, que já está pronto para pagamento, a venda pode ser ainda mais vantajosa. No entanto, a transação exige uma série de documentos, que devem ser apresentados corretamente para garantir uma operação sem obstáculos.
Documentação Essencial para a Venda
A documentação necessária para a venda de um precatório expedido varia, mas existem documentos padrão que todos os vendedores precisam providenciar. A seguir, abordaremos cada um deles em detalhes, lembrando que, após a entrega dos documentos solicitados, o prazo para efetivar a cessão de crédito e o pagamento na Momento Precatórios é de 5 dias úteis no caso de precatórios federais e de 7 dias úteis nos casos de precatórios estaduais e municipais.
DOCUMENTOS POR CONTA DO CREDOR:
- Documento de Identidade: O cedente deve apresentar um documento de identificação oficial com foto, como RG ou CNH. É importante que o documento esteja atualizado e em bom estado de conservação, evitando problemas no reconhecimento da identidade durante o processo de cessão do precatório. Para maior garantia do credor e do comprador, poderá ser exigido dois documentos com foto. Esses documentos se repetem no caso de um cônjuge.
- CPF e Comprovante de Residência: O CPF do cedente deve estar regularizado junto à Receita Federal, e o comprovante de residência deve ser recente, emitido nos últimos três meses.
- Foto selfie com documento à vista.
- Certidão de casamento ou nascimento atualizada.
- Dados bancários do credor nomeado no ofício expedido do precatório.
DOCUMENTAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DA EMPRESA:
Certidões Necessárias
Além dos documentos de identificação pessoal, o vendedor de um precatório expedido precisa obter diversas certidões que comprovam a regularidade fiscal e jurídica, tanto dele quanto do crédito a ser vendido.
- Certidão Negativa de Débitos (CND): Emitida pela Receita Federal, essa certidão comprova que o cedente não possui pendências fiscais com o governo. A regularidade fiscal é crucial para garantir que o precatório possa ser transferido sem complicações.
- Certidão de Distribuição Cível e Criminal: Essa certidão atesta que o cedente não está envolvido em processos judiciais que possam impactar a venda do precatório. A ausência de ações judiciais em curso dá mais segurança ao comprador, que saberá que o crédito não está envolvido em litígios.
- Certidão de Ônus Reais: Para garantir que o precatório expedido não está comprometido por qualquer tipo de restrição ou gravame, é necessário obter essa certidão. Ela é essencial para que o comprador possa verificar a situação jurídica do crédito e se certificar de que ele está livre para ser vendido.
Documentação do Precatório Expedido
Quando se trata de vender um precatório expedido, é fundamental que o vendedor apresente os documentos que comprovem a existência e a situação atual do crédito. Entre os principais documentos exigidos estão: - Cópia do Precatório: O cedente deve fornecer uma cópia da decisão judicial que deu origem ao precatório, bem como informações sobre o processo em que ele foi gerado. Isso inclui o número do processo, a data da emissão e outros dados relevantes.
- Histórico Processual: O histórico do processo, incluindo eventuais recursos ou apelações que possam estar pendentes, é outro documento crucial. O comprador precisa saber se o precatório está totalmente livre de questões judiciais ou se ainda há algo em tramitação que possa interferir na venda.
- Cópia do Mandado de Pagamento: Quando o precatório expedido já foi liberado para pagamento, o mandado de pagamento é um documento essencial. Ele serve como prova de que o precatório está disponível para liquidação, aumentando a confiança do comprador na transação.
Contratos e Instrumentos Jurídicos
Para oficializar a transferência de um precatório expedido, é necessário formalizar a operação por meio de um contrato de cessão. Esse contrato deve conter todas as cláusulas que regulam a venda, como o valor acordado, as condições de pagamento e a entrega dos documentos. - Contrato de Cessão de Precatório: Este é o principal documento que oficializa a transação. Ele deve ser elaborado com o suporte de um advogado para garantir que todos os direitos e obrigações das partes estejam devidamente contemplados.
- Procuração Autenticada: Caso o cedente deseje nomear um representante para realizar a venda em seu nome, será necessário emitir uma procuração com firma reconhecida em cartório.
- Declaração de Solvência: Um documento em que o cedente declara estar financeiramente apto para realizar a venda é frequentemente solicitado. Isso evita que surjam problemas de solvência no decorrer da transação.
Autenticações e Reconhecimento de Firma
Para garantir a validade jurídica dos contratos e documentos envolvidos na venda de um precatório expedido, é imprescindível que todas as assinaturas sejam autenticadas em cartório e que as firmas sejam reconhecidas. Esse procedimento dá segurança jurídica às partes envolvidas, evitando futuros questionamentos sobre a autenticidade dos documentos.
Passo a Passo para Reunir os Documentos
O processo de reunir os documentos necessários para a venda de um precatório expedido pode ser demorado, mas com o devido planejamento, ele pode ocorrer de forma tranquila. Certidões, como a CND e a certidão de distribuição, são solicitadas online, facilitando o processo para o cedente.
É importante estar atento à validade desses documentos, pois muitos têm um prazo de validade limitado, como no caso das certidões, que geralmente têm validade de 30 a 90 dias. Documentos expirados podem atrasar ou até mesmo invalidar o processo de venda.
Conclusão
A venda de um precatório expedido é uma solução atraente para quem busca liquidez imediata, mas ela exige que o vendedor esteja devidamente preparado e tenha toda a documentação necessária em mãos. Desde certidões e cópias processuais até o contrato de cessão e reconhecimento de firmas, cada detalhe é importante para garantir uma transação segura e eficiente. Preparar-se adequadamente com todos os documentos corretos pode poupar tempo, evitar obstáculos e garantir o sucesso da venda.
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